O Porto de Paranaguá é o maior porto graneleiro da América Latina e o segundo maior do Brasil em movimentação geral. Empresas que importam ou exportam por aqui — ou que prestam serviços a quem o faz — lidam com uma das estruturas tributárias mais complexas do país: ICMS multi-estado, créditos acumulados nas exportações, regimes aduaneiros especiais e, a partir de 2027, a transição para CBS e IBS.
A Escritex atua nesse segmento há mais de 30 anos. Este artigo explica o que a contabilidade fiscal controla — e o que pode dar errado sem um contador especializado no setor.
O que a contabilidade controla no comércio exterior
🔵 ICMS na importação
Calculado sobre o valor aduaneiro + II + IPI + PIS + Cofins. Alíquota varia por produto e estado de destino. A escrituração correta garante o crédito na entrada.
💚 Crédito acumulado nas exportações
Exportações são imunes ao ICMS, mas os insumos têm ICMS pago. Esse crédito acumula e pode ser transferido, compensado ou ressarcido — mas exige pedido formal ao SEFAZ.
📋 Drawback e regimes especiais
Drawback suspende tributos na importação de insumos para industrialização e reexportação. Requer controle rigoroso de prazos e comprovação de exportação para evitar autuação.
💱 Variação cambial
Ganhos e perdas de câmbio têm tratamento fiscal diferente no Lucro Presumido e no Lucro Real. A contabilidade do câmbio impacta diretamente o IRPJ e a CSLL.
📊 PIS e Cofins — regime não cumulativo
Importadores no Lucro Real pagam PIS-Importação e Cofins-Importação, mas têm direito a crédito na saída. O planejamento do fluxo evita dupla tributação.
📑 Obrigações acessórias específicas
SISCOMEX, DUIMP (importação), DUE (exportação), NF-e de importação, DARF de II, IOF cambial, contratos de câmbio registrados no Banco Central, Registro de Exportação (RE) e SISCOSERV para serviços internacionais — tudo com prazos próprios. Nota: a DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) aplica-se a quem possui ativos no exterior ≥ US$ 1 milhão em 31/12, não a operações de importação/exportação de mercadorias.
Despachantes aduaneiros: o que a contabilidade precisa registrar
O despachante aduaneiro presta serviço — mas a tributação do serviço tem particularidades importantes:
- →ISS sobre honorários — incide sobre o valor do serviço de despacho, não sobre o valor da mercadoria. Em Paranaguá, alíquota de 2% a 5% conforme a legislação municipal.
- →IRPJ e CSLL — no Lucro Presumido, a base de cálculo usa presunção de 32% para serviços. Um bom planejamento pode indicar vantagem no Lucro Real dependendo da margem real.
- →Retenções na fonte — clientes pessoa jurídica retêm IR, CSLL, PIS e Cofins nas notas de serviço. É fundamental controlar os valores retidos para compensação na declaração.
- →Reembolsos — valores adiantados pelo despachante para pagamento de II, IPI e taxas aduaneiras do cliente não são receita do despachante e devem ser tratados como mera passagem.
⚠️ Reforma Tributária e o Comércio Exterior em 2027
- →Exportações continuam imunes — zero CBS e zero IBS sobre exportações, igual à imunidade atual do ICMS.
- →Crédito acumulado com devolução acelerada — a LC 214/2024 prevê devolução em até 60 dias dos créditos acumulados por exportadores, resolvendo um problema histórico do setor.
- →IBS/CBS no desembaraço — importações continuarão tributadas, mas pelo IBS/CBS no lugar do ICMS/PIS/Cofins. A alíquota padrão combinada é estimada em ~26,5% (CBS + IBS), seguindo o princípio de equiparação entre produto importado e nacional (princípio do destino — LC 214/2024). Regimes especiais e exceções setoriais estão sendo debatidos e podem reduzir a carga efetiva em alguns segmentos.
- →Fim do ICMS-Importação estadual — benefício relevante para importadores que hoje disputam estados com alíquotas favorecidas (guerra fiscal nas importações).
🌿 Regimes especiais do Paraná: TTD e SISCRED
O Estado do Paraná oferece dois mecanismos que reduzem significativamente a carga tributária de quem importa e exporta por Paranaguá:
TTD — Tratamento Tributário Diferenciado na Importação
Diferimento do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro, com crédito presumido na saída interestadual. Permite que o importador não desembolse o ICMS-importação na entrada — pagando apenas na saída do produto, e com alíquota reduzida. Regimes específicos por produto (soja, fertilizantes, máquinas, autopeças).
SISCRED — Crédito Acumulado de ICMS na Exportação
Exportações têm imunidade de ICMS, mas geram crédito acumulado de entradas que fica "preso" na escrita fiscal. O SISCRED é o sistema do Estado do Paraná para habilitação, transferência e compensação desses créditos — permitindo usá-los para pagar outros tributos estaduais ou transferir para fornecedores. A Escritex faz toda a habilitação no SISCRED.
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