Em janeiro de 2027 a Reforma Tributária do consumo sai do papel. A CBS passa a valer e substitui o PIS e a Cofins, o IBS entra em fase de teste e o IPI é zerado. Para quem vende, compra ou presta serviços, a mudança mais importante é o modelo de crédito: o imposto deixa de ser um custo escondido no preço e passa a ser uma conta de débito e crédito — o modelo do IVA europeu.
Este guia resume o que já está definido pela Lei Complementar nº 214/2025, aponta o que ainda depende de confirmação pelo Senado e explica o impacto concreto em cada setor. Todas as informações têm base na legislação vigente e em atos do TCU e do Comitê Gestor do IBS publicados até novembro de 2026. Dados marcados com ⚠ não oficial são estimativas ou pendências regulatórias — serão atualizados conforme novas publicações oficiais.
1. O calendário da transição
A reforma não entra em vigor de uma vez. O modelo completo — com CBS e IBS substituindo integralmente os tributos antigos — só será atingido em 2033. Até lá, empresas precisarão conviver com sistemas paralelos, especialmente na parte estadual e municipal.
| Período | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% aparecem nas notas fiscais, mas sem recolhimento efetivo. Fase de aprendizado para empresas e sistemas fiscais. |
| 2027 | CBS entra em vigor e substitui PIS e Cofins. O IPI é zerado (exceto Zona Franca de Manaus). Entra em operação o Imposto Seletivo sobre bens nocivos à saúde e ao meio ambiente. O IBS fica em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal). |
| 2028 | IBS segue em 0,1%. ICMS e ISS continuam em vigor sem redução. |
| 2029–2032 | IBS sobe gradualmente (25% / 50% / 75% / 100% da alíquota de referência) enquanto ICMS e ISS diminuem no mesmo ritmo, em quatro etapas anuais. |
| 2033 | ICMS e ISS são extintos. Sistema pleno: apenas CBS e IBS em operação. |
Atenção em 2027
Em 2027 a mudança se concentra na parte federal: CBS no lugar de PIS e Cofins. ICMS e ISS continuam exatamente como hoje. A maior parte das obrigações estaduais e municipais só muda a partir de 2029.2. Quais serão as alíquotas
CBS em 2027
A alíquota foi calculada para repor em conjunto toda a arrecadação anterior do PIS e da Cofins. A Receita Federal estima que, sem os benefícios fiscais aprovados pelo Congresso na tramitação da reforma, a alíquota necessária cairia para cerca de 8,5%⚠ estimativa — o diferencial reflete os setores com alíquotas reduzidas ou zero.
IBS em 2027 e 2028
O IBS permanece em 0,1% no total, dividido igualmente entre estados (0,05%) e municípios (0,05%). A alíquota de referência do IBS — estimada em até 26,5%⚠ não oficial pelo sistema pleno — só começa a importar na prática a partir de 2029, quando ele passa a substituir progressivamente o ICMS e o ISS.
Alíquotas reduzidas e zero
| Setor / Produto | Redução sobre a alíquota padrão |
|---|---|
| Cesta básica nacional | Alíquota zero |
| Outros alimentos, medicamentos, saúde, educação | Redução de até 60% |
| Transporte coletivo de passageiros | Redução de até 60% |
| Venda de imóvel | Redução de 50% |
| Locação, cessão e arrendamento de imóvel | Redução de 70% |
| Produtos do agronegócio (insumos) | Redução de até 60% |
3. Como funciona o crédito
O IBS e a CBS seguem a lógica do imposto sobre valor agregado (IVA): cada empresa paga o imposto sobre a sua venda e desconta o imposto que pagou nas compras. Na prática, você recolhe apenas a diferença — o valor que a sua empresa efetivamente agregou ao produto ou serviço.
Diagrama simplificado. A CBS é recolhida à Receita Federal; o IBS ao Comitê Gestor do IBS, que distribui aos estados e municípios.
Exemplo numérico exemplo hipotético
Alíquota usada: 10%simplificado para o cálculo — a alíquota real da CBS será de 11,3%.Você compra mercadoria por R$ 1.000ex., com R$ 100ex. de CBS/IBS destacado na nota do fornecedor. Vende por R$ 1.500ex., com R$ 150ex. de CBS/IBS. Recolhe apenas R$ 50ex. (R$ 150 menos R$ 100). O tributo incide apenas sobre o valor que você agregou — a margem de R$ 500ex..
Regras importantes do crédito
Não cumulatividade plena: o crédito vale para insumos, serviços, frete, energia, aluguel e bens do ativo fixo ligados à atividade. É uma mudança substancial em relação ao PIS/Cofins, onde muitos créditos eram vedados ou limitados.
Uso e consumo pessoal dos sócios não geram crédito — a linha entre despesa empresarial e pessoal precisa estar clara na escrituração.
NF-e com destaque obrigatório: só há crédito com nota fiscal eletrônica que destaque CBS e IBS separadamente. Fornecedor informal ou que não destaque o imposto significa crédito perdido para o comprador.
Fornecedores do Simples Nacional geram crédito conforme o regime escolhido:
- No modelo unificado (CBS e IBS recolhidos dentro do DAS), o comprador aproveita crédito parcial.
- No modelo híbrido (CBS e IBS recolhidos por fora do DAS), o comprador aproveita crédito integral.
- MEI não gera crédito para o comprador — fator relevante na escolha de prestadores.
Split payment adiado
O split payment — mecanismo que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento — não entra em operação em janeiro de 2027. O Comitê Gestor do IBS confirmou o adiamento em reunião de 12/08/2026. As novas datas dependem de regulamentação específica ainda não publicada.4. O impacto setor a setor
Transportadoras
O transporte rodoviário de cargas segue na alíquota padrão, sem redução. Em compensação, combustível, manutenção, peças e veículos ligados à operação passam a gerar crédito amplo, desde que a nota destaque CBS e IBS. O caminhoneiro autônomo pessoa física não é contribuinte, mas o contratante pode aproveitar crédito presumido, com CNPJ, CT-e e registro no RNTRC em dia. Uma entidade representativa do setor projeta aumento de cerca de 20%⚠ não oficial no custo do frete.
Indústrias
Com o IPI zerado (exceto Zona Franca de Manaus) e a CBS no lugar de PIS e Cofins, a indústria com muitos insumos tributados tende a se beneficiar do crédito amplo sobre matéria-prima, energia, frete e máquinas. O Imposto Seletivo incide apenas sobre bens nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Exportações não pagam CBS nem IBS — a desoneração das exportações é um dos pilares do sistema.
Mercados e supermercados
Num mesmo carrinho convivem itens com alíquota zero (cesta básica), alíquota reduzida em até 60% (outros alimentos, como óleo de soja e pão de forma) e alíquota padrão. O cadastro de produtos com NCM e classificação tributária corretos passa a ser crítico: um enquadramento errado gera nota com imposto incorreto e pode expor a empresa a autuações.
Comércio e revenda
O revendedor paga imposto apenas sobre sua margem, porque o imposto da compra vira crédito. Em contrapartida, precisa exigir nota com destaque de todos os fornecedores. ICMS e ICMS-ST seguem em transição até 2032; em 2027 a mudança fica concentrada na parte federal.
Imobiliárias e locadores
A alíquota tem redução de 50% na venda e de 70% na locação, cessão e arrendamento de imóveis. Pessoa física que aluga até três imóveis⚠ e recebe até R$ 240 mil⚠ por ano pode não ser contribuinte. Imobiliárias e administradoras devem verificar o enquadramento de comissões e taxas de administração, que seguem regras próprias.
Construtoras e incorporadoras
A incorporação imobiliária tem redução de 50% nas alíquotas de CBS e IBS, e o imóvel residencial novo conta com redutor social de R$ 100 mil por unidade na base de cálculo. Novas incorporações migram obrigatoriamente ao regime regular a partir de 2029. Na escolha de subempreiteiros e fornecedores, MEI não gera crédito e Simples gera crédito parcial.
Restaurantes e alimentação
O setor tem regras distintas dependendo do modelo: insumos alimentícios têm alíquota reduzida ou zero (cesta básica), mas equipamentos, embalagens e serviços de limpeza seguem a alíquota padrão. Para o serviço de alimentação prestado no local, o ISS continua até 2032 — mas a CBS incide sobre a totalidade da receita a partir de 2027. Serviços de delivery precisam mapear as plataformas: qual emite nota, como funciona o crédito sobre a comissão cobrada pelo aplicativo.
Saúde — clínicas, laboratórios e farmácias
Serviços de saúde humana têm redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS. Medicamentos e produtos de saúde básicos têm alíquota reduzida; itens da cesta básica de saúde podem chegar a alíquota zero. Planos de saúde têm regras específicas de base de cálculo (prêmio líquido). Farmácias que comercializam itens tributados na alíquota padrão (cosméticos, suplementos não essenciais) precisam diferenciar o enquadramento por produto no PDV.
Profissionais liberais (advogados, médicos, engenheiros, contadores)
Profissionais liberais que prestam serviços de forma empresarial (como sociedade) são contribuintes da CBS e do IBS. O ISS municipal continua sendo cobrado até 2032 — então a partir de 2027 o advogado ou engenheiro que fatura como CNPJ passa a pagar CBS no lugar de PIS e Cofins e mantém o ISS. O crédito de CBS e IBS gerado para o tomador do serviço passa a ser um diferencial competitivo frente ao profissional autônomo pessoa física, que não contribui e não gera crédito.
Agronegócio
Insumos agropecuários (fertilizantes, defensivos, sementes, rações) têm redução de até 60% nas alíquotas de CBS e IBS. Produtor rural pessoa física não é contribuinte obrigatório, mas pode optar pelo regime regular para gerar crédito ao comprador. Cooperativas têm tratamento específico: os créditos dos cooperados são consolidados pela cooperativa antes do recolhimento. Exportações de commodities agrícolas não pagam CBS nem IBS — a desoneração das exportações é integral no novo sistema.
Porto, comércio exterior e logística aduaneira
Setor estratégico para a região de Paranaguá. A exportação de mercadorias é imune à CBS e ao IBS, e os créditos acumulados nas operações anteriores podem ser aproveitados ou ressarcidos. Importações terão CBS e IBS incidindo no desembaraço aduaneiro, em substituição ao PIS/Cofins-importação. Despachantes aduaneiros (como CNPJ prestadores de serviços) são contribuintes plenos da CBS — com crédito aproveitável para os exportadores e importadores que os contratam. A regulamentação do ressarcimento de crédito acumulado por exportador está prevista em ato do Comitê Gestor.
Tecnologia e serviços digitais
Empresas de software, SaaS, desenvolvimento de sistemas e serviços digitais são contribuintes plenos da CBS e do IBS. O ISS — principal tributo do setor — continua até 2032. Para prestação de serviços digitais a consumidores finais pessoa física, as regras de alíquota por destino do IBS serão determinantes a partir de 2029. Plataformas digitais que intermedeiam transações podem ter obrigações de retenção e recolhimento de CBS e IBS pelos vendedores que utilizam a plataforma — regulamentação específica ainda pendente.
5. O que fazer antes de janeiro
A CBS começa a valer em menos de dois meses. Empresas que aguardam o início do ano para se organizar correm o risco de perder crédito, emitir notas com enquadramento errado ou ser surpreendidas com mudanças na formação de preços.
- Mapear fornecedores: quem emite NF-e com CBS e IBS destacados, quem está no Simples Nacional e quem é MEI — cada grupo tem impacto diferente no crédito que você poderá aproveitar.
- Revisar cadastro de produtos e serviços: NCM, classificação tributária e enquadramento municipal precisam estar corretos antes de janeiro para evitar erros na emissão da nota.
- Simular o impacto na margem: compare a carga de PIS + Cofins atual com a CBS de 11,3%⚠ pendente Senado, considerando o crédito que passará a ser aproveitado.
- Avaliar o regime do Simples Nacional: se a empresa está no Simples, avaliar a escolha entre o regime unificado e o híbrido para o semestre seguinte, considerando o perfil da carteira de clientes.
- Acompanhar a resolução do Senado sobre a alíquota da CBS, prevista para até 15 de dezembro de 2026 — a confirmação ou ajuste da alíquota de 11,3% depende dessa votação.
- Verificar o sistema de NF-e: confirmar com o seu fornecedor de ERP ou emissor de nota se o sistema já está preparado para destacar CBS e IBS separadamente nas notas a partir de janeiro.
Dica para Simples Nacional
Se a sua empresa vende principalmente para pessoas jurídicas que aproveitam crédito, o modelo híbrido (CBS e IBS por fora do DAS) pode ser mais vantajoso para o comprador — e isso influencia decisões de compra. Vale analisar o perfil da carteira de clientes antes de definir o regime para 2027. A opção pode ser feita a cada semestre.Perguntas frequentes
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