A Reforma Tributária do consumo entra em uma fase decisiva em 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins. Para empresas do porto, do retroporto e do comércio exterior,
o impacto vai além da alíquota: muda a forma de tributar importação, serviços de armazenagem e movimentação, regimes aduaneiros e até a nota fiscal do despachante.
Neste artigo resumimos o que já está definido, o que ainda depende de regulamentação e o passo a passo para a sua operação.
Informações verificadas em 16/11/2026. A alíquota de referência da CBS para 2027 (11,3%, segundo o cálculo do TCU) ainda depende de resolução do Senado, prevista até 15/12/2026.
Sem resolução, vale o cálculo do TCU. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado fará audiência pública sobre o cálculo em 17/11/2026. Regras sujeitas a regulamentação.
O calendário em resumo
| Período | O que acontece |
| 2026 | Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% informados nas notas, sem aumento automático de cobrança. |
| 2027 | CBS plena, substituindo PIS e Cofins. IBS em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal). |
| 2029 a 2032 | IBS sobe aos poucos enquanto ICMS e ISS diminuem. |
| 2033 | ICMS e ISS extintos. Só CBS e IBS. |
Exportação: continua fora da incidência
A exportação é imune à CBS e ao IBS, e a lei foi desenhada para que o imposto não seja exportado junto com o produto. Os créditos das compras são preservados,
e a LC 214/2025 prevê prazos máximos de 30, 60 ou 180 dias para a análise dos pedidos de ressarcimento, conforme o contribuinte participe de programa de conformidade e o tipo e o valor do crédito (por exemplo, bens do ativo imobilizado), com até 15 dias para a devolução depois da decisão.
Na prática, quem exporta precisa de governança de créditos: documentos, classificação fiscal e controle do saldo credor.
Também seguem com suspensão as vendas com fim específico de exportação, como as feitas a empresas comerciais exportadoras (trading) e as remessas a recintos alfandegados.
Importação: CBS e IBS entram no desembaraço
- Alíquota: a mesma aplicada à compra interna do mesmo bem.
- Base de cálculo: valor aduaneiro mais o imposto de importação e demais encargos cobrados no desembaraço, sem o chamado cálculo por dentro.
- Pagamento: é condição para a entrega dos bens.
- Crédito: o importador sujeito ao regime regular pode aproveitar o crédito, observadas as regras da lei. Em bens de capital, o crédito tende a ser imediato, segundo guias especializados.
- Responsabilidade: a lei prevê responsáveis solidários na importação, incluindo quem registra a declaração em nome próprio (art. 74 da LC 214/2025).
- Imposto de importação: segue regido por legislação própria, fora da LC 214.
Outro efeito citado por especialistas é o fim da guerra dos portos: com a tributação no destino, a escolha do porto tende a depender mais de eficiência logística do que de benefício fiscal estadual.
Regimes aduaneiros: o que fica e o que muda
Segundo guias especializados sobre a LC 214/2025, regimes como trânsito, admissão temporária, depósito, aperfeiçoamento, drawback na modalidade suspensão e RECOF continuam
com suspensão de CBS e IBS na importação. Duas observações importantes:
- Drawback isenção e restituição deixam de valer para a CBS e o IBS. A empresa que repõe estoque por isenção passa a recolher o imposto normalmente, e o benefício subsiste apenas para o imposto de importação.
- Bens em regime suspenso não geram crédito enquanto durar a suspensão. O controle de prazos e destinação passa a pesar também no caixa.
Terminais, pátios e armazéns
Segundo análise do setor portuário, serviços como movimentação de carga e armazenagem tendem a ter incidência ampla de CBS e IBS.
Em 2027 muda a parte federal (PIS e Cofins dão lugar à CBS) e, de 2029 a 2032, o ISS dá lugar ao IBS de forma gradual.
- Reporto: o regime de modernização portuária foi mantido na LC 214/2025, com suspensão de CBS e IBS em aquisições e importações de bens de capital, nas condições da lei. Confirme a habilitação e as regras caso a caso.
- Crédito sobre investimentos: bens de capital passam a gerar crédito integral e imediato, o que muda o planejamento de compra de equipamentos.
- Contratos: reajustes, cláusulas de repasse de tributos e preços de tabela precisam ser revistos com a nova lógica de crédito.
- Cadastro e notas: classificação correta do serviço e dos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais.
Despachantes aduaneiros
- NFS-e: durante a transição, os campos de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) são informativos e não aumentam automaticamente o valor cobrado.
- Local de incidência: deve considerar o endereço do importador, conforme a Nota Técnica 06/2026 da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros.
- GRH: a vinculação entre NFS-e e Guia de Recolhimento de Honorários continua obrigatória para o controle de retenções e comprovação do serviço.
- Responsabilidade solidária: entidades do setor divergem sobre o alcance da regra para despachantes e armazéns. O tema está em discussão e merece acompanhamento da regulamentação.
Resumo por perfil
| Perfil | Principal mudança | O que fazer |
| Exportador | Segue imune. Foco em créditos e ressarcimento. | Controlar saldo credor e documentos de cada operação. |
| Importador | CBS e IBS no desembaraço, com crédito no regime regular. | Revisar NCM, custo de importação e fluxo de caixa. |
| Operador de regime aduaneiro | Suspensão mantida. Drawback isenção e restituição saem para CBS e IBS. | Reavaliar o regime e controlar prazos. |
| Terminal, pátio e armazém | CBS em 2027 e IBS no lugar do ISS a partir de 2029. | Rever contratos, cadastro de serviços e plano de investimento. |
| Despachante | NFS-e com CBS e IBS e debate sobre responsabilidade. | Ajustar emissão, endereço do importador e controle por processo. |
Passo a passo para a sua operação
- Até 15/12/2026: acompanhar a resolução do Senado sobre a alíquota da CBS e atualizar as simulações.
- Revisar a classificação fiscal (NCM) de produtos e serviços, porque a fiscalização digital tende a cruzar DUIMP, NF-e e apuração.
- Mapear regimes aduaneiros ativos, com prazos, saldos e efeito no crédito.
- Revisar contratos com clientes, fornecedores, armadores e parceiros, incluindo repasse de tributos e Incoterms.
- Ajustar sistemas e notas fiscais para CBS e IBS, com atenção ao local de incidência.
- Simular o caixa de 2027 considerando o pagamento na importação, o crédito e o ressarcimento na exportação.
- Se for do Simples Nacional, avaliar com o contador o regime de recolhimento de CBS e IBS e as próximas janelas de opção.
- Acompanhar a regulamentação do split payment, que não começa em janeiro de 2027 segundo o Comitê Gestor do IBS.
Perguntas frequentes
Exportação paga CBS e IBS a partir de 2027?
Não. A exportação é imune, com preservação dos créditos das compras e regras de ressarcimento.
Importação passa a ter CBS e IBS?
Sim. O imposto é cobrado no desembaraço, com a mesma alíquota da compra interna, e o importador no regime regular pode aproveitar o crédito.
O drawback continua existindo?
A modalidade suspensão foi mantida para CBS e IBS. Segundo guias especializados, isenção e restituição deixam de valer para esses tributos.
Este artigo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. A Escritex acompanha as alterações e atualiza as simulações conforme a regulamentação evolui.
Fontes