Tributário

Reforma Tributária 2027 no setor portuário e no comércio exterior: o que muda para a sua empresa

📅 16 Nov 2026 • ⏱ 8 min de leitura • ✍️ Equipe Escritex
Reforma Tributária 2027 no setor portuário e no comércio exterior - Escritex

A Reforma Tributária do consumo entra em uma fase decisiva em 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins. Para empresas do porto, do retroporto e do comércio exterior, o impacto vai além da alíquota: muda a forma de tributar importação, serviços de armazenagem e movimentação, regimes aduaneiros e até a nota fiscal do despachante. Neste artigo resumimos o que já está definido, o que ainda depende de regulamentação e o passo a passo para a sua operação.

Informações verificadas em 16/11/2026. A alíquota de referência da CBS para 2027 (11,3%, segundo o cálculo do TCU) ainda depende de resolução do Senado, prevista até 15/12/2026. Sem resolução, vale o cálculo do TCU. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado fará audiência pública sobre o cálculo em 17/11/2026. Regras sujeitas a regulamentação.

O calendário em resumo

PeríodoO que acontece
2026Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% informados nas notas, sem aumento automático de cobrança.
2027CBS plena, substituindo PIS e Cofins. IBS em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).
2029 a 2032IBS sobe aos poucos enquanto ICMS e ISS diminuem.
2033ICMS e ISS extintos. Só CBS e IBS.

Exportação: continua fora da incidência

A exportação é imune à CBS e ao IBS, e a lei foi desenhada para que o imposto não seja exportado junto com o produto. Os créditos das compras são preservados, e a LC 214/2025 prevê prazos máximos de 30, 60 ou 180 dias para a análise dos pedidos de ressarcimento, conforme o contribuinte participe de programa de conformidade e o tipo e o valor do crédito (por exemplo, bens do ativo imobilizado), com até 15 dias para a devolução depois da decisão. Na prática, quem exporta precisa de governança de créditos: documentos, classificação fiscal e controle do saldo credor.

Também seguem com suspensão as vendas com fim específico de exportação, como as feitas a empresas comerciais exportadoras (trading) e as remessas a recintos alfandegados.

Importação: CBS e IBS entram no desembaraço

Outro efeito citado por especialistas é o fim da guerra dos portos: com a tributação no destino, a escolha do porto tende a depender mais de eficiência logística do que de benefício fiscal estadual.

Regimes aduaneiros: o que fica e o que muda

Segundo guias especializados sobre a LC 214/2025, regimes como trânsito, admissão temporária, depósito, aperfeiçoamento, drawback na modalidade suspensão e RECOF continuam com suspensão de CBS e IBS na importação. Duas observações importantes:

Terminais, pátios e armazéns

Segundo análise do setor portuário, serviços como movimentação de carga e armazenagem tendem a ter incidência ampla de CBS e IBS. Em 2027 muda a parte federal (PIS e Cofins dão lugar à CBS) e, de 2029 a 2032, o ISS dá lugar ao IBS de forma gradual.

Despachantes aduaneiros

Resumo por perfil

PerfilPrincipal mudançaO que fazer
ExportadorSegue imune. Foco em créditos e ressarcimento.Controlar saldo credor e documentos de cada operação.
ImportadorCBS e IBS no desembaraço, com crédito no regime regular.Revisar NCM, custo de importação e fluxo de caixa.
Operador de regime aduaneiroSuspensão mantida. Drawback isenção e restituição saem para CBS e IBS.Reavaliar o regime e controlar prazos.
Terminal, pátio e armazémCBS em 2027 e IBS no lugar do ISS a partir de 2029.Rever contratos, cadastro de serviços e plano de investimento.
DespachanteNFS-e com CBS e IBS e debate sobre responsabilidade.Ajustar emissão, endereço do importador e controle por processo.

Passo a passo para a sua operação

  1. Até 15/12/2026: acompanhar a resolução do Senado sobre a alíquota da CBS e atualizar as simulações.
  2. Revisar a classificação fiscal (NCM) de produtos e serviços, porque a fiscalização digital tende a cruzar DUIMP, NF-e e apuração.
  3. Mapear regimes aduaneiros ativos, com prazos, saldos e efeito no crédito.
  4. Revisar contratos com clientes, fornecedores, armadores e parceiros, incluindo repasse de tributos e Incoterms.
  5. Ajustar sistemas e notas fiscais para CBS e IBS, com atenção ao local de incidência.
  6. Simular o caixa de 2027 considerando o pagamento na importação, o crédito e o ressarcimento na exportação.
  7. Se for do Simples Nacional, avaliar com o contador o regime de recolhimento de CBS e IBS e as próximas janelas de opção.
  8. Acompanhar a regulamentação do split payment, que não começa em janeiro de 2027 segundo o Comitê Gestor do IBS.

Perguntas frequentes

Exportação paga CBS e IBS a partir de 2027?

Não. A exportação é imune, com preservação dos créditos das compras e regras de ressarcimento.

Importação passa a ter CBS e IBS?

Sim. O imposto é cobrado no desembaraço, com a mesma alíquota da compra interna, e o importador no regime regular pode aproveitar o crédito.

O drawback continua existindo?

A modalidade suspensão foi mantida para CBS e IBS. Segundo guias especializados, isenção e restituição deixam de valer para esses tributos.

Este artigo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. A Escritex acompanha as alterações e atualiza as simulações conforme a regulamentação evolui.

Fontes

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